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Morar em condomínio é o sonho de muitas famílias que querem aliar infraestrutura e segurança. Entretanto, todo condomínio, ou, pelo menos a grande maioria, tem o seu Regimento Interno, você sabia?

Muitos são os fatores que vêm contribuindo para o crescimento do número de famílias que optam pela vida em condomínio. Espaço, mais opções de lazer, segurança para os pequenos, serviços e outros atrativos, bem originais, são apenas alguns deles.

Contudo, mudar o estilo de vida e passar a viver em condomínio demanda algumas mudanças, pois, viver em sociedade, mesmo que seja em um espaço com um número limitado de condôminos, requer exercitar a cidadania, você já pensou nisso?

Regimento Interno

A existência de normas para cada condomínio coloca em evidência a importância de seguir regras para a boa convivência. E este documento exibe exatamente isso: um texto constituído das regras desta vida em comum.

Evidentemente que o Regimento Interno não pode contradizer a legislação vigente, que é determinada pelo Código Civil. Não se pode, por exemplo, criar regras ou proibições que o Código não prevê.

Estas normas devem focar em pontos, de fato, importantes e atender aos problemas principais da convivência em condomínio.

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O que deve conter e quem faz as regras?

O Regimento Interno de um condomínio deve reunir as normas para disciplinar a utilização do espaço físico e o que mais for comum aos condôminos.

Este é um conjunto de regras que deve ser seguido não só pelos moradores, mas por eventuais locatários, usuários ou funcionários. Deste modo, o Regimento deve ser elaborado pelos próprios condôminos, já que são eles os melhores conhecedores da sua realidade, entretanto, o auxílio de um advogado é recomendado.

Situações previstas pelo Regimento Interno:

  • Animais

A permissão ou proibição de animais dentro do condomínio, ou em determinados espaços, deve estar prevista no Regulamento Interno. Muitas vezes, os próprios moradores não se dão conta de que há normas.

  • Possíveis multas

Multas podem ser aplicadas por infração ao Regimento Interno. Som em volume alto, festas, animais em áreas comuns… Enfim, a aplicação de multa pode acontecer em qualquer destes casos. Entretanto, o diálogo é sempre a melhor opção.

  • Normas de conduta para utilização de piscinas, quadras de esporte, salão de festas, etc…

Regras para a utilização de piscinas, quadras e salões são também descritas pelo Regimento. Por exemplo: a exigência de exame médico, o uso pelos visitantes, os horários para a utilização, a manutenção destes espaços, tudo deve estar previsto através do documento.

Veja outros assuntos de competência do Regimento Interno de um condomínio:

  • Inadimplência;
  • Solicitação de serviços particulares aos funcionários;
  • Construções e obras;
  • Quórum para a deliberação de assuntos.

Valor Legal

Uma questão que envolve muitas dúvidas é em relação ao valor jurídico de um Regimento Interno.

Deve estar registrado em cartório? Há menor valor se não estiver?

Veja: assim que o Regimento for assinado, por no mínimo dois terços dos condôminos, as normas passam a valer entre estes. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), perante terceiros o Regimento só terá valor se estiver registrada em cartório, realmente.

Então, lembrando: caso não haja o registro, as normas são válidas apenas  para os condôminos.

Normas devem ser cumpridas

Se as normas existem, devem ser cumpridas. Assim, como as sanções quem deverão ser aplicadas de modo igualitário. Se por alguma eventualidade não houver entendimento sobre a situação, o conflito será debatido pela esfera judicial ou câmaras de conciliação.

Viver em condomínio é uma via de mão dupla. Direitos e deveres devem fazer parte do cotidiano através do Regimento Interno, que acaba refletindo a Sociedade como a conhecemos.